Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: abril de 2025
1. Período de Teste Gratuito
A SIGE Cloud oferece 15 dias de acesso completo à plataforma, sem custo e sem necessidade de informar dados de pagamento. Durante esse período, você pode cancelar a qualquer momento e nenhuma cobrança será realizada.
A contratação efetiva só ocorre mediante sua confirmação explícita ao final do período de avaliação.
2. Direito de Arrependimento
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 dias corridos — contados da ativação do plano pago — para cancelar sem nenhuma penalidade e receber reembolso integral.
Para exercer esse direito, envie e-mail para cancelamento@sigecloud.com.br com identificação da conta e declaração de arrependimento. Processamos a solicitação em até 10 dias corridos.
3. Como Solicitar o Cancelamento
O cancelamento deve ser formalizado por e-mail enviado de cancelamento@sigecloud.com.br ou via atendimento.sigecloud.com.br, contendo:
- Nome completo e e-mail cadastrado;
- CNPJ da empresa contratante;
- Número do contrato (se disponível);
- Justificativa (opcional).
Confirmamos o recebimento em até 24 horas. A SIGE Cloud pode solicitar documentos adicionais para validar a identidade do solicitante antes de processar o pedido.
4. Cancelamento Antecipado pelo Cliente
Cancelamentos realizados antes do término do período contratado — fora do prazo de arrependimento — estão sujeitos a multa rescisória equivalente a 10% do valor das parcelas vincendas (não pagas), corrigidas pelo IGP-M/FGV.
O valor da multa vence em até 10 dias corridos após a formalização da rescisão. Valores já pagos não são reembolsados, salvo nas exceções previstas nas seções 2, 5 e 6.
5. Cancelamento sem Ônus por Falha de SLA
Caso a SIGE Cloud descumpra os prazos de atendimento definidos no contrato, você poderá solicitar cancelamento sem multa, desde que:
- A falha tenha sido comunicada de forma documentada no momento da ocorrência;
- A solicitação de cancelamento seja formalizada em até 7 dias corridos a partir da data da falha.
A SIGE Cloud analisará a ocorrência antes de efetivar a rescisão sem ônus.
6. Cancelamento pela SIGE Cloud
Se a SIGE Cloud optar por rescindir o contrato por razões que não sejam atribuídas ao cliente, você receberá:
- 3 meses de acesso gratuito à plataforma para migração e exportação dos seus dados;
- Reembolso integral de valores pagos antecipadamente e não utilizados, em até 10 dias corridos da notificação.
7. Exportação de Dados e Pós-Cancelamento
Durante a vigência do contrato
Enquanto sua conta estiver ativa, você pode exportar dados a qualquer momento pelas ferramentas da plataforma: relatórios em Excel, XML fiscal e demais formatos disponíveis. Esse processo é gratuito e não exige solicitação formal.
A responsabilidade pela exportação é do cliente. O prazo para exportar via relatórios é até a data de bloqueio de acesso decorrente do encerramento do contrato.
Após o bloqueio de acesso
Após o encerramento, a SIGE Cloud não disponibiliza os dados em formato de relatório ou planilha. Os dados são mantidos internamente por até 45 dias corridos para fins de segurança operacional — e excluídos de forma segura ao final desse prazo.
Dentro dos 45 dias, é possível solicitar formalmente um backup da base de dados, observadas as condições da Política de Backup: o arquivo é entregue em formato gzip (padrão nativo de banco de dados, não interpretável por ferramentas de escritório), com prazo de até 15 dias úteis e apenas o snapshot mais próximo da data de bloqueio.
O fornecimento de backup pós-encerramento não está disponível em casos de cancelamento por inadimplência ou por violação da Política de Uso Aceitável ou de Compliance. Nesses casos, os dados são excluídos conforme o ciclo de retenção, sem obrigação de entrega.
8. Inadimplência e Suspensão de Acesso
O não pagamento nas datas estabelecidas acarreta:
- Multa de 2% sobre o valor inadimplido;
- Juros de 1% ao mês, calculados pro rata die;
- Correção monetária pelo IGP-M/FGV.
Após 3 dias de atraso, o acesso à plataforma poderá ser bloqueado. Seus dados são mantidos em segurança durante o bloqueio. O acesso é restabelecido após a quitação integral — a suspensão não implica rescisão automática do contrato.
9. Reembolsos — Quando se Aplicam
Reembolso integral é aplicável em:
- Exercício do direito de arrependimento (até 7 dias após a ativação — seção 2);
- Cancelamento sem ônus por falha de SLA comprovada (seção 5);
- Rescisão pela SIGE Cloud — valores antecipados não utilizados (seção 6).
Fora dessas situações, valores já pagos não são reembolsados. Reembolsos são processados em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.