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Termos de Contrato

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO


O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado, oneroso, intransferível e não exclusivo de 01 (um) SOFTWARE DE GESTÃO SIGE de propriedade do CONTRATADO para desempenho das atividades empresariais do CONTRATANTE, bem como a prestação de serviços descritos nos moldes da Cláusula 4ª e Parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entenda-se por sistema MULTIUSUÁRIO o direito de utilizar o Software contratado por mais de 01 (um) terminal desde que pertencente à mesma empresa CONTRATANTE e vinculado diretamente ao mesmo servidor de dados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O objeto do presente instrumento com sua respectiva versão, será requerido on-line através do endereço http://www.sigecloud.com.br/contratar, via cadastro e após o devido pagamento serão disponibilizados os recursos do sistema.

É INDISPENSÁVEL que o terminal onde o sistema será utilizado tenha acesso à internet e navegador moderno devidamente atualizado para o preciso funcionamento, pois sem o acesso o sistema não se autenticará ao inicializar-se, não podendo ser responsabilizada a CONTRATADA pela falta de cautela da CONTRATANTE em atenção a esta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fins deste instrumento constitui versão, o conjunto de características estruturais e funcionais do software em determinado estágio. A partir da versão ora contratada, poderá o software vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO


FORMA DE PAGAMENTO E EMISSÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela aquisição do sistema os valores descritos no endereço http://www.sigecloud.com.br/contratar, através de boleto bancário a ser emitido pelo CONTRATADO ou então cartão de crédito VISA ou MASTER.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As notas fiscais, sejam referentes às taxas de customizações ou ainda as relacionadas à aquisição do sistema em si, serão enviadas para e-mail de cadastrado pela CONTRATANTE, apenas em versão eletrônica (NF-e).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores descritos que não forem tempestivamente pagos, ficarão sujeitos a correção monetária de acordo com a variação do IGP-M/FGV, contados a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) sobre o montante atualizado, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pró-rata.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O não pagamento das mensalidade até a data de vencimento acarretará, o bloqueio/suspensão imediato dos serviços prestados pelo CONTRATADO, no que concerne ao software objeto do presente instrumento, bem como os demais serviços por ele habitualmente prestados ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso o sistema venha a ser bloqueado pelo atraso no pagamento, a CONTRATADA tem um prazo de até 24 horas para efetivar a liberação do mesmo, sendo que a liberação pode ser feita a qualquer momento neste período.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO E RESCISÃO


O presente instrumento vigorará pelo prazo estipulado pela CONTRATANTE, acrescido do período gratuito de degustação dos primeiros 15(quinze) dias, a contar da data da instalação do produto, lembrando que eventuais manutenções/personalização e o pagamento somente se darão após o período de degustação oferecido por mera liberalidade pela contratada, cabe lembrar que o Direito de arrependimento garantido pelo artigo 49 da Lei. 8.078/90 deverá ser exercido dentro do período de degustação, após esta data segue as demais cláusulas do presente instrumento, o pagamento deverá ser efetuado através do formulário situado no endereço http://www.sigecloud.com.br/contratar e após o devido ACEITE ON LINE efetuado pelo CONTRATANTE, sendo renovado automaticamente, caso nenhuma das partes comunique a outra, que aceita e concorda com todos os termos aqui estipulados, sendo este renovado automaticamente, caso nenhuma das partes comunique a outra, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a consumação do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente instrumento poderá ainda ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:

  1. a) Se qualquer das partes, sem prévia e expressa autorização da outra, ceder, transferir ou franquear a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações derivados deste instrumento;
  2. b) Por descumprimento de qualquer das partes das obrigações, condições descritas nas cláusulas deste instrumento;
  3. c) Por solicitação do CONTRATANTE, sem custas ou multas, desde que esteja em dia com as mensalidades previstas na cláusula 2ª, ou no período de degustação.
  4. d) Decretação de recuperação judicial, falência ou dissolução de uma das partes;
  5. e) No caso do não pagamento por parte do CONTRATANTE pela licença de uso;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Das Renovações:

Concordam as partes que até a data de expiração da licença do sistema ora contratado, o Contratante deverá adquirir a renovação da licença, desta forma não ocorrerá qualquer interrupção na prestação de serviços do sistema, pela contratada:

  1. a) Caso ocorra inércia da Contratante em até 20(vinte) dias acerca da dita Renovação, deverá este efetuar o pagamento da licença e esta terá como marco inicial o dia seguinte após a expiração da licença, uma vez que a guarda dos dados acerca desta renovação permaneceu sob a tutela da Contratada.
  2. b) Caso o Contratante efetue a solicitação da Renovação de sua licença e não efetuar o pagamento do boleto correspondente, gerará um bloqueio parcial no sistema, e na mesma esteira constará em sua tela de acesso a informação de que existe inadimplência inerente ao boleto de renovação.
  3. c) A licença vencida a mais de 20 (vinte) dias implicará na obrigatoriedade da contratação de um período diferenciado, sendo este composto de 30 dias, a contar da expiração da licença, somado ao período contratado, no final destes 30 dias. A motivação desta cobrança diferenciada se dá em decorrência do período em que a contratada armazenou e preservou os dados do contratante em seu banco de dados.
  4. d) Caso o Contratante não concorde com o disposto na alínea anterior, este deverá fazer uma nova contratação, porém, desta forma não terá acesso aos dados armazenados pela antiga contratação.

CLAUSULA 4ª – DOS SERVIÇOS E DA MANUTENÇÃO


O CONTRATADO prestará assistência técnica, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e por solicitação do CONTRATANTE, neste caso no período agendado, conforme a natureza e a complexidade do serviço relatado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema será fornecido por meio eletrônico através do endereço http://www.sigecloud.com.br/sistema, sem mídias, para garantir que o CONTRATANTE tenha sempre a versão mais atualizada do sistema.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONTRATADO é responsável pela manutenção do SISTEMA DE GESTÃO SIGE, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como mikrotik, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços serão realizados por profissionais habilitados, sempre online, para manter a agilidade e baixo custo ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: Quaisquer alterações ou ampliações do software original poderão ser efetuadas mediante a avaliação do CONTRATADO e orçadas para prévia-aprovação pelo CONTRATANTE em faturamento à parte.

PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo anterior, compreende-se alteração ou ampliação de software o projeto de desenvolvimento de novos módulos/rotinas inexistentes na versão atual do sistema SIGE.

PARÁGRAFO SEXTO: O CONTRATADO poderá analisar pedidos de implementações e adaptações do sistema solicitados pelo CONTRATANTE, mas, contudo, somente os implementará caso realmente necessários e custeados pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso o CONTRATADO venha a arcar com qualquer dos custos e despesas descritos no parágrafo anterior, o CONTRATANTE obriga-se a reembolsar imediatamente o CONTRATADO, dos valores por ele despendidos, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de despesas correspondentes;

CLÁUSULA 5ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Caso o CONTRATADO, por qualquer motivo, deixe de atuar na área de informática, ou de prestar os serviços relativos ao software em questão, serão indicados novos representantes para que possam continuar o suporte, assegurando ao CONTRATANTE a continuidade na prestação de serviços técnicos relativos ao adequado funcionamento/manutenção do programa, consideradas as suas especificações, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão contratada, nos moldes do artigo 8º da Lei 9.609/98.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE concorda que o CONTRATADO pode coletar e usar informações técnicas que sejam fornecidas como parte dos serviços de suporte ou outros, relacionados ao objeto do presente instrumento. Frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos ou para fornecer serviços personalizados ou tecnologias, e não poderá divulgar essas informações de modo que possam identificá-lo pessoalmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo durante a vigência do presente instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou ainda de fatores que fujam de seu controle sistêmico, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica terminantemente proibido ao CLIENTE, realizar a contratação de qualquer funcionário da CONTRATADA, que esteja ou tenha se envolvido na prestação de serviços ou cumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste instrumento, seja durante a vigência do presente e por um período de 03 (três) anos contados do seu término/rescisão, sob MULTA de 6 (seis) vezes o valor total do contrato vigente.

PARÁGRAFO QUINTO: Qualquer prejuízo que o CLIENTE, ora Contratante, vier a experimentar, pelo uso inadequado e ou cadastramento incorreto de quaisquer dados, sejam eles bancários (boletos) e notas fiscais não será de responsabilidade da CONTRATADA, uma vez que esta não faz inserção dos referidos dados para clientes.

PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA não estará obrigada a armazenar as informações de clientes inativos por mais de 45 dias. Após a comprovação de inatividade de pagamentos por um período superior a quarenta e cinco dias a CONTRATADA poderá excluir o banco de dados, salvo a Guarda por 06(seis) meses dos Registros de Acesso nos termos do artigo 15 “caput” da Lei 12.965/2014, estes somente fornecidos através da competente Ordem Judicial.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A única responsabilidade da CONTRATADA será na hipótese de eventualmente causar prejuízos ou danos, de qualquer natureza, em detrimento da CONTRATANTE resultantes do licenciamento e sua prestação dos serviços, relacionadas ao Objeto do presente instrumento desde que devidamente comprovada.

CLÁUSULA 6ª - DO CONTRATADO


O CONTRATADO, não terá qualquer responsabilidade perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:

  1. a) Qualquer violação pelo CONTRATANTE de suas obrigações descritas neste contrato;
  2. b) Mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis;
  3. c) Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato executado, por terceiro que não autorizado por escrito pelo CONTRATADO;
  4. d) Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pelo CONTRATADO;

CLÁUSULA 7ª - DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS

As informações do CONTRATANTE estarão em um ambiente seguro e criptografado. A responsabilidade pela infraestrutura necessária para manter um bom funcionamento do software é da CONTRATADA. Os dados do CONTRATANTE são tratados como informações de alta confidencialidade e em hipótese alguma podem ser utilizados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 8ª - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS


  1. a) A presente avença não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito.
  2. b) No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas constantes neste, ocorrerá a rescisão do presente instrumento, ficando estipulado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, para a parte que lhe der causa, sem prejuízo do restante do pagamento pactuado neste contrato, enquanto houver discussão acerca dos pagamentos os serviços permanecerão suspensos até a devida quitação.
  3. c) Fica a cargo de quem der causa a rescisão do presente, os honorários advocatícios necessários a constituir e resguardar seus direitos, fixados desde já, em 10% (dez por cento) do valor da ação proposta, bem como todas as demais custas processuais extrajudiciais e emolumentos cartorários.
  4. d) Os sistemas e a expertise na prestação dos serviços da CONTRATADA são protegidos pela Lei dos Direitos Autorais de nº 9.610/98, não podendo estes serem reproduzidos.
  5. Este instrumento contratual está sujeito exclusivamente as Leis da República Federativa do Brasil e para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste, fica eleito o Foro da situação.

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SIGE CLOUD - 12.134.405/0001-00