Política de Uso Aceitável

1. Finalidade

A SIGE Cloud é uma plataforma de gestão empresarial (ERP) licenciada para uso exclusivo da empresa contratante. Esta política define o que é e o que não é permitido — garantindo um ambiente seguro, confiável e justo para todos os usuários.

O uso da plataforma implica concordância com estas regras e com os Termos de Uso.

2. O Que Você Pode Fazer

Você pode usar a SIGE Cloud para:

• Gerenciar as operações do seu negócio nos módulos contratados (vendas, estoque, financeiro, fiscal e outros);
• Emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e) em conformidade com a legislação;
• Integrar a plataforma com sistemas terceiros via conectores oficiais;
• Exportar relatórios, dados e documentos para uso interno da empresa contratante;
• Cadastrar e gerenciar clientes, fornecedores, produtos e colaboradores da sua empresa.

3. O Que Não É Permitido

Cessão e Compartilhamento Indevido

O acesso à SIGE Cloud é individual por empresa contratante. Não é permitido ceder, alugar ou disponibilizar o acesso para terceiros não vinculados à empresa, usar uma única conta para gerenciar operações de múltiplos CNPJs sem contrato específico para cada um, ou compartilhar credenciais entre empresas ou pessoas não cadastradas.

Engenharia Reversa

Não é permitido descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte, algoritmos ou estrutura técnica da plataforma. Isso inclui tentativas de contornar mecanismos de segurança ou remover identificações da SIGE Cloud.

Atividades Ilegais ou Fraudulentas

Não é permitido usar a plataforma para:

• registrar operações com origem ou destino ilícito;
• emitir documentos fiscais com dados falsos ou incompatíveis com a operação real;
• praticar ou facilitar fraude, sonegação fiscal ou qualquer crime previsto na legislação brasileira;
• inserir dados de terceiros sem base legal ou consentimento.

Ataques à Infraestrutura

São proibidas ações que possam comprometer a disponibilidade ou segurança da plataforma: testes de carga não autorizados, varredura de vulnerabilidades, injeção de código malicioso ou tentativas de acesso a dados de outros usuários.

Dados Sensíveis Sem Base Legal

Dados de categorias sensíveis — saúde, biometria e similares, conforme Art. 11 da LGPD — só podem ser tratados com as salvaguardas e bases legais adequadas. O tratamento de dados de pessoas físicas exige base legal clara e documentada.

Spam e Comunicações Indevidas

As ferramentas de comunicação integradas à plataforma não podem ser usadas para envio de mensagens não solicitadas, phishing ou qualquer conteúdo que viole o Marco Civil da Internet ou o Código de Defesa do Consumidor.

4. APIs e Integrações

O uso da API da SIGE Cloud está sujeito a esta política e à documentação oficial. Ao integrar via API, você se compromete a:

• Autenticar todas as requisições com as credenciais da sua conta;
• Respeitar os limites de taxa (rate limits) definidos por endpoint;
• Manter tokens e chaves de API em sigilo, tratando-os como senhas;
• Não automatizar ações que simulem comportamento humano para contornar restrições.

5. Responsabilidade pelos Dados Inseridos

Você é responsável pela veracidade, legalidade e adequação de todos os dados inseridos na plataforma. A SIGE Cloud não valida a autenticidade das informações cadastradas.

Em caso de questionamento por parte de autoridades fiscais, trabalhistas ou judiciais decorrente de dados inseridos incorretamente, a responsabilidade recai sobre a empresa contratante.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, interface, código e documentação da plataforma são de propriedade da SIGE Cloud Sistema de Gestão LTDA, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). O contrato concede apenas o direito de uso — não há transferência de propriedade intelectual.

7. Medidas Aplicáveis

Diante de violações, as medidas variam conforme a gravidade:

• Situações leves: orientação formal e solicitação de correção;
• Situações moderadas: restrição temporária de funcionalidades ou suspensão do acesso;
• Situações graves: encerramento do contrato, retenção de dados para investigação e, quando cabível, comunicação às autoridades (Polícia Federal, Ministério Público, ANPD, Receita Federal).

8. Como Reportar

Identificou uso indevido da plataforma ou uma vulnerabilidade de segurança? Entre em contato: